Termos e Condições do Titular do Cartão

Acordo de Termos e Condições

Informações gerais

Estes termos e condições (“Termos”) regem o uso dos Serviços (conforme definidos abaixo), que são fornecidos pela Intercash Limited (“nós”, “nos”, “nosso”, “Intercash”).

Somos uma sociedade limitada registrada na Ilha de Man, número de registro da empresa 1273 54C, com endereço de sede registrada no 2º Andar, Hillary House, Prospect Hill, Douglas, Ilha de Man, IM1 1EQ.

A Intercash é uma prestadora de serviços de tecnologia e gestão de programas. A Intercash opera programas de cartões em parceria com Emissores, patrocinadores BIN, processadores e esquemas.

Os Termos são aplicáveis a todos os Titulares de Cartão e contrapartes que utilizam os Serviços. Ao usar os Serviços, você concorda com os termos e condições descritos neste documento e todos os documentos mencionados; por favor, leia-os atentamente.

A Intercash é um Gestor de Programa registrado autorizado pela Mastercard e Visa. Os fundos podem ser processados e os serviços realizados por uma ou mais subsidiárias do Grupo Intercash.

TERMOS ACORDADOS

1. NOSSOS TERMOS (“Acordo”, “Termos”)

1.1 Interpretação deste Acordo. Consulte a cláusula 3 que, entre outras coisas, estabelece o significado dos termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Acordo. As Partes conforme detalhado no Anexo 2 concordaram em trabalhar juntas para facilitar a emissão de instrumentos de pagamento para nossos clientes.

1.2 O que este Acordo cobre. Este Acordo é uma estrutura que estabelece a base sobre a qual todas as partes realizarão os serviços estabelecidos no Anexo 1.

1.3 Por que você deve ler o Acordo. Por favor, leia o Acordo atentamente antes de concordar com ele, pois seus termos se aplicam aos serviços fornecidos por nós e serão incorporados a quaisquer contratos celebrados entre você e nós de acordo com estes termos. Os termos e condições dentro deste Acordo explicam muitas de suas responsabilidades para conosco e nossas responsabilidades para com você, como e quando cada Contrato pode ser rescindido e a extensão de nossa responsabilidade para com você. Se houver quaisquer termos que você não entenda ou com os quais não deseje concordar, por favor, entre em contato conosco. Você deve apenas completar os procedimentos de adesão e concordar com os termos deste Acordo e celebrar Contratos se concordar em estar vinculado a este Acordo.

2. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

As definições estabelecidas nesta cláusula se aplicam a este Acordo da seguinte forma:

  • “Conta” significa uma conta de Dinheiro Eletrônico que será aberta para você através do nosso parceiro emissor para a manutenção do Dinheiro Eletrônico que será emitido para você e para a prestação dos Serviços relacionados.
  • “Acordo” significa os Termos e Condições dentro deste acordo incluindo os Anexos e a Política de Privacidade.
  • “Beneficiário” significa o destinatário de dinheiro de acordo com um Pagamento.
  • “Conta do Beneficiário” significa a conta bancária do Beneficiário que é objeto de um Pagamento.
  • “Dia Útil” significa um dia em que os bancos de compensação estão abertos para negócios, excluindo sábados, domingos e feriados públicos.
  • “Cartão” significa o instrumento de pagamento emitido para você.
  • “Titular do Cartão” significa um indivíduo, pessoa ou entidade legal que utiliza os Serviços.
  • “Cliente” significa um Titular de Cartão da Intercash Limited.
  • “Contrato” significa qualquer contrato celebrado de acordo com este Acordo, incluindo um Contrato de Pagamento.
  • “Dinheiro Eletrônico” (“E-Money”) significa valor monetário armazenado eletronicamente conforme representado por um crédito contra o Emissor de Dinheiro Eletrônico.
  • “Taxas” significa as taxas que serão cobradas pela prestação dos Serviços, cujos detalhes estão estabelecidos no portal bancário online.
  • “Emissor” significa o Emissor de Dinheiro Eletrônico ou Emissor de instrumento de pagamento contratado com o Gestor de Programa para fornecer os serviços.
  • “Perda” tem o significado atribuído na subcláusula 7.2 deste Acordo.
  • “Saldo Negativo” significa um saldo abaixo de zero.
  • “Portal Bancário Online” significa o aplicativo baseado na web ou móvel utilizado para gerenciar sua conta de Cartão.
  • “Pagamento” significa que resgatamos seu Dinheiro Eletrônico e enviamos os fundos correspondentes para uma Conta do Beneficiário, conforme especificado em sua Ordem de Pagamento.
  • “Contrato de Pagamento” significa um contrato entre nós e você pelo qual nos comprometemos a executar um ou mais Pagamentos em seu nome.
  • “Ordem de Pagamento” significa uma solicitação sua para executarmos um ou mais Pagamentos.
  • “Política de Privacidade” significa nossa política de privacidade, disponível em nosso website.
  • “Gestor de Programa” significa o provedor registrado e gestor do programa de cartão de pagamento e plataforma de pagamento, nomeadamente “Intercash Limited”.
  • “Conta Protegida” significa a(s) conta(s) bancária(s) do Emissor, separada(s) das contas corporativas, destinada(s) à proteção do Dinheiro Eletrônico.
  • “Serviços” significa os serviços identificados na cláusula 5.
  • “Termos” significa os termos e condições deste Acordo.
  • “Website” significa nosso website, atualmente: www.Intercash.com

3. TERMOS DO CLIENTE

3.1 Você estará vinculado a este Acordo assim que o notificarmos de que você se tornou cliente, ou quando os Serviços forem disponibilizados, ou mediante aceitação expressa.

3.2 A nosso critério absoluto, podemos recusar abrir a Conta sem fornecer motivo.

3.3 Este Acordo permanecerá em vigor até ser rescindido conforme suas disposições.

4. SERVIÇOS

4.1 Podemos fornecer os Serviços conforme estabelecido no Anexo 1.

4.2 Forneceremos Dinheiro Eletrônico, armazenaremos e resgataremos conforme instruções.

4.3 Os fundos não equivalem a depósitos bancários:

  • Serão protegidos em Conta Protegida;
  • Não serão utilizados pelo emissor para fins próprios;
  • Não geram juros.

4.4 Forneceremos um Cartão e suporte relacionado.

4.5 Não oferecemos aconselhamento financeiro.

4.6 Podemos suspender ou encerrar o Cartão em caso de atividade suspeita.

5. GARANTIAS, REPRESENTAÇÕES E COMPROMISSOS

5.1 Você declara que:

  • (a) é um indivíduo ou entidade legal;
  • (b) nos nomeou como Gestor de Programa;
  • (c) as informações fornecidas são verdadeiras;
  • (d) os fundos pertencem a você;
  • (e) não há impedimentos legais.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O conteúdo do website é fornecido sem garantias.

6.2 Todos os direitos de propriedade intelectual pertencem a nós.

6.3 Concedemos uso limitado do portal.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Nossa responsabilidade não será aumentada por terceiros.

7.2 A responsabilidade será proporcional à nossa contribuição.

7.3 Não somos responsáveis por atrasos bancários.

7.4 Não cobrimos taxas bancárias externas.

7.5 Não executamos pagamentos ilegais.

7.6 Não excluímos responsabilidade legal obrigatória.

7.7 O emissor de dinheiro eletrônico tem responsabilidade limitada.

7.8 O emissor do instrumento de pagamento não é responsável por e-money.

7.9 Não somos responsáveis por comerciantes ou ATMs.

8. RECLAMAÇÕES

8.1 Para reclamações: [email protected]

8.2 Temos procedimentos internos gratuitos.

8.3 Responderemos em até 5 dias úteis.

8.4 Reclamações serão tratadas em inglês (ou outro idioma acordado).

8.5 Prazo de resolução: até 30 dias úteis.

9. IDENTIFICAÇÃO

9.1 Podemos exigir prova de identidade.

9.2 Podemos realizar verificação eletrônica.

9.3 Podemos reportar atividades suspeitas.

10. RESCISÃO

10.1 Podemos rescindir com aviso de 30 dias ou imediatamente em certos casos:

  • Violação do acordo
  • Falha na verificação
  • Exigência regulatória
  • Risco financeiro ou reputacional

10.2 Você pode rescindir a qualquer momento.

10.3 Após rescisão:

  • (a) Serviços encerrados;
  • (b) Obrigações tornam-se devidas;
  • (c) Fundos serão devolvidos.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1 Não divulgaremos informações confidenciais, exceto:

  • (a) Para cumprimento do contrato;
  • (b) Quando exigido por lei ou autoridade.

12. INFORMAÇÕES PESSOAIS

12.1 Usaremos suas informações pessoais apenas conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade.

13. GERAL

13.1 Podemos manter registro de todos os e-mails enviados por ou para nós. Todos esses registros serão mantidos a nosso critério absoluto, são nossa propriedade e podem ser utilizados em caso de disputa. Não garantimos que manteremos tais registros ou que poderemos disponibilizá-los a você. Você consente com o uso e admissibilidade de tais registros como prova em qualquer disputa ou disputa antecipada entre as partes relacionada às suas interações.

13.2 Este Acordo constitui nossa oferta de disponibilizar os Serviços a você, e sua concordância com este Acordo constitui sua aceitação desta oferta.

13.3 Não teremos responsabilidade perante você sob este Acordo ou qualquer Contrato se formos impedidos ou atrasados no cumprimento de nossas obrigações devido a interrupções temporárias no serviço fora de nosso controle, incluindo, mas não se limitando a, falha de sistemas interconectados, vírus de computador, forças da natureza, disputas trabalhistas, conflitos armados ou casos fortuitos/força maior.

13.4 Cada subcláusula, cláusula e parágrafo deste Acordo opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade relevante decidir que qualquer um deles é ilegal, os restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5 Podemos alterar este Acordo mediante aviso prévio por escrito de pelo menos dois meses. Se você se opuser às alterações propostas, você tem o direito de rescindir este Acordo antes da data proposta para a entrada em vigor das alterações.

13.6 Podemos transferir nossos direitos e obrigações sob este Acordo para outra organização sem seu consentimento. Sempre informaremos você por escrito se isso acontecer e garantiremos que a transferência não afetará seus direitos sob este Acordo ou qualquer Contrato.

14. SALVAGUARDAS E SEGURANÇA

14.1 Você deve tomar todas as medidas razoáveis para manter seguros todos os canais de comunicação que possui conosco, incluindo quaisquer chaves API, senhas, PINs, códigos de acesso ou endereços de e-mail utilizados para se comunicar conosco. Se perceber que há risco de que sua comunicação não seja mais segura, deve notificar nosso suporte ao cliente o mais rápido possível.

14.2 Você concorda que qualquer uso do seu Cartão, número do cartão ou PIN constitui sua autorização e consentimento para uma transação.

14.3 Você deve tomar todas as precauções razoáveis para evitar o uso fraudulento dos Serviços.

14.4 Entraremos em contato com você por e-mail em caso de suspeita ou ocorrência de fraude ou ameaças de segurança, a menos que consideremos que seus e-mails possam estar comprometidos, caso em que entraremos em contato por telefone.

14.5 Podemos interromper ou suspender o uso e seu acesso aos Serviços com base em:

  • A segurança do Portal Bancário Online
  • Suspeita de uso não autorizado ou fraudulento do Portal Bancário Online
  • Acesso não autorizado ou fraudulento às informações do seu Cartão ou Conta
  • Risco de iniciação não autorizada ou fraudulenta de um Pagamento

15. Riscos para Titulares de Cartão

15.1 Alguns dos riscos que podem estar associados ao uso do Cartão estão descritos abaixo. Os riscos descritos são um resumo dos principais riscos e não são exaustivos. Podem existir outros riscos relacionados ao uso do seu Cartão.

Riscos significativos incluem:

  • Quando você utiliza o Cartão, a moeda definida será a moeda de faturamento. A taxa de câmbio aplicada será a vigente no momento da compra ou pré-autorização, podendo sofrer variações até a liquidação;
  • O Cartão expirará na data indicada e não poderá ser utilizado até substituição;
  • Podem ocorrer transações não autorizadas em caso de perda, roubo, divulgação de PIN ou fraude;
  • Valores incorretos podem ser cobrados se você não confirmar corretamente uma transação contactless;
  • Transações não intencionais podem ocorrer devido a erro de operação ou inserção de dados;
  • Você pode não recuperar valores em certos casos de transações não autorizadas;
  • Indisponibilidade de rede pode impedir transações;
  • O Cartão pode ser perdido, destruído ou roubado;
  • Não há cobertura por esquemas de compensação financeira.

16. Disputas e Estornos

16.1 Um estorno é um direito conforme as regras Mastercard e VISA que permite reverter transações.

16.2 Você pode solicitar estorno em casos como:

  • Produtos/serviços defeituosos ou não conforme descrito;
  • Produtos/serviços não fornecidos;
  • Transação não autorizada;
  • Valor incorreto;
  • Transação duplicada.

16.3 Você deve nos notificar o mais rápido possível (prazo geral: 75–120 dias).

16.4 Informações adicionais podem ser exigidas (prazo de 5 dias).

16.5 Detalhes completos devem ser enviados por e-mail após tentativa com o comerciante.

16.6 O estorno pode ser revertido após investigação do comerciante.

16.7 Podemos recusar disputas em caso de fraude ou informações insuficientes.

16.8 Podemos recusar disputas envolvendo uso indevido de terceiros.

17. TAXAS

a) Cobraremos pelo uso do Cartão e Serviços (ver Portal Online).
b) Notifique erros em até 30 dias.
c) Podemos alterar taxas.
d) Taxa administrativa pode ser aplicada após expiração do cartão.

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

18.1 Regido pelas leis da Inglaterra e País de Gales, com jurisdição exclusiva.

18.2 Títulos não afetam interpretação.

18.3 Anexos fazem parte do Acordo.

19. INFORMAÇÕES

19.1 Produto não é depósito bancário e não possui esquema de garantia.

19.2 Informações de transações disponíveis no portal.

19.3 Você deve verificar regularmente as transações.

19.4 Podemos recusar estornos sob certas condições.

19.5 Valores incorretos devem ser reportados imediatamente.

19.6 Nunca compartilhe seu PIN ou dados de segurança.

20. SALDO SUFICIENTE

20.1 Você deve manter saldo suficiente para pagamentos e taxas.

20.2 Pode resgatar dinheiro eletrônico via suporte ou uso do cartão.

20.3 Pagamentos podem gerar saldo negativo, que é sua responsabilidade.

21. ORDENS DE PAGAMENTO

21.1 Como enviar ordens de pagamento:

21.2 Atuamos como seu agente junto ao emissor.

21.3 Não nos responsabilizamos por dados bancários incorretos.

21.4 Podemos assumir que:

  • (a) Temos autorização até notificação contrária;
  • (b) Ordens recebidas foram autorizadas por você.

SCHEDULE 1 – Os Serviços

  1. Fornecer e manter o Portal Bancário Online;
  2. Distribuição de instrumentos de pagamento e e-money;
  3. Distribuição de cartões físicos, virtuais ou metálicos;
  4. Conversão de fundos em dinheiro eletrônico;
  5. Gestão de transações;
  6. Funcionalidades de envio/recebimento de e-money;
  7. Suporte ao cliente.

SCHEDULE 2 – As Partes (Alterado)

GESTOR DE PROGRAMA

Program Manager Name: Intercash Limited
Registered Address: LEVEL 6, 10A PROSPECT HILL, DOUGLAS, IM1 1EJ, Isle of Man
Country: Isle of Man
Company Number: 127354C
Website: Cardportal.com
Contact Email (support): [email protected]
Contact Email (complaints): [email protected]

EMISSOR DE DINHEIRO ELETRÔNICO

E-Money Issuer Name: Andaria Financial Services UK Limited
Registered Address: International House, 36-38 Cornhill, London EC3V 3NG, United Kingdom
Country of Incorporation: England and Wales
Company Number: 12840774
Website: https://andaria.com/

EMISSOR DE CARTÃO

Card Issuer Name: Paynovate S.A
Registered Address: Cantersteen, 47 at 1000 Brussel
Country of Incorporation: Belgium
Company Number: BE 0506.763.929
Website: https://www.paynovate.com/

PARCEIRO DE MARKETING

Marketing Partner Name: XLENTPAY Corporation
Role: Marketing and distribution of the card product
Registered Address: 6 Gram Str, Vaughan, ON, L6A 3Z2 Canada
Country of Incorporation: Canada
Company Number: 1616307-6
Website: https://xlentpay.com
Contact Email Address: [email protected]