Política de Não Solicitação

Data de entrada em vigor: 16.04.2025

Nome da entidade: Xlentpay Corporation

Número de autorização: C100000337

Jurisdição: Canadá

Órgão regulador: Financial Transactions and Reports Analysis Centre of Canada (FINTRAC)

1. Finalidade

Esta Política de Solicitação Reversa descreve os princípios e procedimentos adotados pela Xlentpay Corporation (“a Empresa”) para garantir conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis no Canadá e internacionalmente. Ela foi projetada para demonstrar que a Empresa não se envolve em solicitação ativa ou marketing de seus serviços fora das jurisdições nas quais está legalmente autorizada a operar.

2. Escopo

Esta política se aplica a todos os serviços fornecidos pela Empresa e rege o onboarding de clientes residentes fora do Canadá. Ela é aplicável a todos os funcionários, representantes, agentes, afiliados e quaisquer outros terceiros que atuem em nome da Empresa.

3. Contexto Regulatório

A Empresa está devidamente registrada e autorizada como uma Money Services Business (MSB) no Canadá e autorizada pela FINTRAC com o número de autorização C100000337. Embora a Empresa esteja autorizada a oferecer serviços a clientes em todo o mundo, ela o faz estritamente sob o princípio de solicitação reversa, o que significa:

  • O cliente deve iniciar o contato com a Empresa.
  • A Empresa não anuncia, promove ou de outra forma divulga seus serviços para residentes de jurisdições fora do Canadá onde não possui licenças apropriadas ou autorizações regulatórias.

4. Definição de Solicitação Reversa

Solicitação Reversa refere-se a uma situação em que um cliente potencial inicia o contato com a Empresa, sem qualquer solicitação ou marketing prévio por parte da Empresa ou de seus representantes na jurisdição do cliente. Isso inclui:

  • Visitar nosso website de forma independente (não por meio de anúncios direcionados geograficamente).
  • Entrar em contato diretamente com a Empresa por e-mail, telefone ou formulários online.
  • Interagir com a Empresa após ser indicado por outro cliente, sem incentivo ou publicidade da Empresa.

XlentPay é uma marca da XlentPay Corporation, registrada no Canadá sob o número 1616307-6 e autorizada pela FINTRAC com o número C100000337.

5. Nenhum Marketing ou Solicitação no Exterior

Para garantir conformidade:

  • A Empresa não conduz nem autoriza campanhas de marketing, atividades promocionais ou esforços de relações públicas em jurisdições onde não possui autorização regulatória apropriada.
  • A Empresa não se envolve em solicitação direta de clientes em países estrangeiros por meio de e-mail, chamadas telefônicas, publicidade em redes sociais ou intermediários locais.
  • Nenhuma linguagem, imagem ou conteúdo em nosso website, plataformas ou documentação deve constituir um convite para residentes de jurisdições fora do Canadá, a menos que autorizado ou isento pela lei local.

6. Onboarding de Clientes Fora do Canadá

Clientes residentes fora do Canadá podem ser onboarded sob as seguintes condições:

  • O cliente entra em contato com a Empresa de forma independente e voluntária.
  • O cliente, ao aceitar nossos Termos e Condições, reconhece que iniciou o contato com a Empresa sem qualquer solicitação prévia.
  • O cliente entende que a Empresa opera sob as leis e regulamentos do Canadá, e que sua relação será regida de acordo.

7. Documentação e Registro

A Empresa mantém registros apropriados de:

  • O método pelo qual cada cliente não canadense fez o primeiro contato.
  • A declaração assinada de solicitação reversa confirmando a iniciativa voluntária do cliente.
  • Todas as comunicações que comprovam a ausência de solicitação iniciada pela Empresa.

Esses registros são mantidos de acordo com os requisitos de conformidade da FINTRAC e de combate à lavagem de dinheiro (AML).

8. Conformidade e Treinamento

Todos os funcionários e agentes são treinados nos princípios desta política. Violações desta política podem resultar em ações disciplinares, incluindo rescisão de emprego ou parceria, e também podem levar a penalidades regulatórias.

XlentPay é uma marca da XlentPay Corporation, registrada no Canadá sob o número 1616307-6 e autorizada pela FINTRAC com o número C100000337.

9. Revisão e Atualizações

Esta política é revisada anualmente e atualizada conforme necessário para refletir mudanças nos requisitos regulatórios, práticas de negócios e desenvolvimentos internacionais.

Informações de Contato

Para mais informações ou dúvidas relacionadas a esta política, entre em contato:

Departamento de Compliance – Andreas Orphanides
Email: [email protected]
Telefone: +1 416 800 0984